Regulação portuária e suas perspectivas para 2022

Em deliberação de 09/02 a ANTAQ aprovou a proposta preliminar de resolução para regulamentar o novo marco legal da cabotagem – BR do Mar. A proposta visa a estabelecer os critérios para o enquadramento da embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301/2022 e será submetida à Consulta Pública pelo prazo
de 20 (vinte) dias.

Também foi aberta a audiência pública nº 1/2021 , que permitirá o controle social do aguardado processo de transferência do controle acionário da autoridade portuária de Santos S.A. – SPA, associada à concessão do serviço público de administração de porto organizado. As contribuições para audiência poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 16/03/2022, exclusivamente por formulário eletrônico

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