Pela primeira vez, o Ministério do Desenvolvimento Regional qualificou como prioritários projetos de iluminação pública, a viabilizar a emissão de debêntures incentivadas para o financiamento dessas infraestruturas.
A Portaria nº 1.376, de 6 de julho de 2021, aprovou o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Petrolina S.A, possibilitando assim a emissão de títulos lastrados nas concessões de IP detidas pelo grupo francês.
A recente aprovação é considerada um teste relevante para a possibilidade de cumprimento dos requisitos e procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação que constam da Portaria MDR nº 1.007/2021, de 25 de maio de 2021.
O marco inédito ocorreu um dia após votação do projeto de lei das debêntures de infraestrutura pela Câmara (PL Nº2646/2020). Caso o projeto das debêntures de infraestrutura seja aprovado com a atual redação, prevê-se maior agilidade para o processo de emissão, o que beneficiará diversos setores além da Iluminação Pública. Isso porque o PL transfere à regulamentação infralegal a descrição do rol de setores prioritários em relação aos quais será desnecessária autorização ministerial prévia à emissão de debêntures de infraestrutura ou incentivadas, como forma de garantir flexibilidade na gestão da política pública em questão. O aquecimento das iniciativas que buscam novas alternativas para a viabilidade financeira de projetos de infraestrutura é visível e será reforçado caso o novo marco seja aprovado pelo Congresso.