Ministério da Justiça edita portaria que regulamenta procedimentos e diretrizes de pesquisa de preços

A Portaria Nº 449, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamenta os procedimentos e diretrizes para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas ao próprio MJSP. A medida foi publicada na edição de hoje (24/05) no Diário Oficial da União.

Segundo consta o documento, a norma segue os critérios e padrões estabelecidos na Instrução Normativa Nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

O tema está em alta. Recentemente o Ministério da Justiça realizou consulta pública para debater minuta de instrução normativa que irá regulamentar o procedimento de pesquisa de preços para realização das contratações públicas com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

A cada dia mais cai por terra o mito de que bastam 3 orçamentos para realizar a pesquisa de preços que orienta a realização das contratações públicas. Nessa linha, a portaria do MJSP orienta sobre os objetivos mínimos que a pesquisa de preços deverá alcançar, informações que deverão constar no documento, além dos parâmetros a serem utilizados, obtenção do preço de referência, análises da coleta, entre outras diretrizes.

Confira o inteiro teor da Portaria neste link.

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