O compromisso brasileiro com a mudança climática ganhou novos contornos jurídicos com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e, posteriormente, com a promulgação do Acordo de Paris. Nesse contexto, o Brasil apresentou sua pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada (intended Nationally Determined Contribution– iNDC), que contemplou alguns compromissos legais, como a redução das emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, até o ano de 2030; aumento da participação de biocombustíveis sustentável na matriz energética brasileira para aproximadamente 18% até 2030; e alcançar uma participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030.
Para o cumprimento desses compromissos internacionais assumidos pelo país, a elaboração de um plano de ação de transição energética revela-se essencial.
Transição energética é um conceito orientado pela troca dos atuais modelos poluentes de geração de energia por modelos baseados em fontes renováveis e de menor impacto ambiental.
As discussões e os desafios são diversos e abarcam aspectos variados —questões socioambientais, econômicas, regulatórias, tecnológicas e geopolíticas.
Aqui, buscamos identificar alguns desses desafios mais atuais, que têm sido discutidos pelos principais players envolvidos no tema pelo mundo.
Descarbonização
Descarbonização é um movimento para diminuir a quantidade de emissões de gás carbônico, fomentando energias limpas e, desse modo, também reduzindo os impactos humanos no meio ambiente.
Os combustíveis fósseis ainda fornecem cerca de 80% da energia global. A implementação veloz da descarbonização da energia já existente ao mesmo tempo que a expansão energética de novas fontes sustentáveis é um dos desafios. Relatório do Fórum Econômico Mundial indica medidas para concretizar a transição energética, como:
— Redução da demanda (eficiência energética e de mudança comportamental);
— Descarbonização da eletricidade;
— Eletrificação de setores produtivos, como transporte e a indústria;
— Desenvolvimento de fontes renováveis baseadas em hidrogênio.
No Brasil, há outras possibilidades para acelerar o processo de descarbonização, como a biomassa e as fontes solar e eólica.
Já como forma de conferir segurança e estabilidade às fontes renováveis intermitentes, a melhor alternativa parece estar no uso combinado de fontes renováveis e não renováveis menos poluentes, como o gás. Para que isso seja viável, será necessário superar as incertezas quanto à rentabilidade dos investimentos em gás.
Outras medidas mais controvertidas, como regulação de preços, taxação de fontes poluentes e mesmo fixação de metas de redução, devem continuar a ser discutidas em âmbito nacional e global.
Setor financeiro
O mercado financeiro é e continuará sendo fator essencial para acelerar a transição energética.
Investimentos privados voltam-se à necessidade da transição energética e não podem mais deixar de considerar aspectos socioambientais no plano de negócios e na matriz de riscos de novos projetos. Observa-se o crescimento da emissão de títulos verdes e de transição (green bonds e transitional bonds), e será cada vez mais comum que recursos sejam direcionados para projetos com o selo ESG (environmental, social and governance). Ratings de sustentabilidade estão em evidência e auxiliam na transparência e padronização de indicadores de sustentabilidade em projetos e empresas.
Novas tecnologias
Novas tecnologias têm impactado intensamente a matriz energética, trazendo viabilidade técnica e econômica para as fontes de energia mais sustentáveis.
Tais tecnologias permitem maior autonomia e liberdade de escolha para geradores e consumidores, sendo fundamentais para facilitar a geração distribuída e microssistemas, bem como sua integração a um sistema nacional.
No entanto, a efetiva transição energética ainda depende do desenvolvimento de novas tecnologias, tornando viáveis fontes e processos que ainda não possuem sustentabilidade e competitividade. Caso do hidrogênio, que possui grande potencial para se tornar uma fonte sustentável para diversas indústrias, mas que ainda depende de tecnologia economicamente acessível de produção, estocagem e transporte.
Estocagem e integração à rede
Energias renováveis são fontes intermitentes, que precisam de mecanismos de estocagem para trazerem segurança e confiabilidade à matriz energética.
O desenvolvimento de baterias para o armazenamento da energia gerada é uma opção, embora ainda haja limitações técnicas.
Em paralelo à questão da estocagem de energia produzida, deve-se pensar a integração das fontes sustentáveis à rede — especialmente como a regulação setorial enfrentará a questão dos impactos dessa injeção, como com relação à precificação de energia.
Impacto da Covid-19 na transição energética
No cenário de incertezas causado pela Covid-19, muito se indaga sobre como a pandemia poderá impactar o ritmo de desenvolvimento das fontes alternativas.
Apesar dos receios de retrocesso, temos visto que as ações relevantes de recuperação econômica pós-crise da Covid-19 adotam, entre seus pilares, medidas de descarbonização.
Pesquisa e inovação têm reduzido custos de novas tecnologias energéticas podendo impulsionar essa movimentação.
A mudança, contudo, não pode ser dada como garantida. No caso brasileiro e de outros países em desenvolvimento, teme-se que haja cópia do modelo e do tempo de evolução das matrizes energéticas dos países desenvolvidos, considerando que estes ainda estão distantes do pico no uso de combustíveis fósseis.
O Brasil alcançou, em meio a pandemia da Covid-19, a marca histórica de 3 gigawatts (GW) de potência instalada em sistemas de microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica, abarcando instalações rurais e urbanas, com finalidades domiciliares ou comerciais. O setor registra um crescimento de 45% nos últimos seis meses, na contramão da crise econômico-financeira vivenciada pelo setor elétrico.
Ainda não está claro, contudo, se a expansão da energia solar e de outras fontes sustentáveis ocorrerá em conjunto com um movimento mais amplo de aceleração da transição energética.