ANTT promove audiência pública sobre Transporte Ferroviário

No dia 26 de maio foi publicado o aviso de audiência pública nº 4/2021, pelo qual a ANTT comunica a realização de audiência com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão das normas que disciplinam os procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário na obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da Concessão.

O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 15 de junho de 2021 às 18 horas (horário de Brasília) do dia 30 de julho de 2021. A sessão pública virtual de Audiência Pública será realizada por meio de videoconferência no dia 21 de julho de 2021, das 15 às 18 horas.

A revisão poderá contemplar medidas relevantes para redução do fardo regulatório incidente sobre as concessões, bem como contribuir para maior segurança jurídica no reconhecimento dos investimentos realizados na malha concedida.

Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.

Mais publicações

Mariana Avelar integra grupo de trabalho para elaboração do Decreto que facilita a ampliação de concessões e PPPs em Minas

Publicado nesta semana, pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), o Decreto 48.377, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.

Regulação portuária e suas perspectivas para 2022

Em deliberação de 09/02 a ANTAQ aprovou a proposta preliminar de resolução para regulamentar o novo marco legal da cabotagem – BR do Mar.

TCU reúne em documento as principais decisões do ano nos setores da infraestrutura

As 31 principais decisões do Tribunal de Contas da União este ano, em todos os setores da infraestrutura, estão disponíveis para acesso o Portfólio on-line de Fiscalizações de Infraestrutura julgadas em 2021.

Obras Públicas em 10 Passos: saiba mais sobre o material disponibilizado pelo TCU

Para a Administração Pública entregar uma obra conforme o desejado, é necessário seguir uma série de ações que precedem o processo de contratação.

ABDIB lança estudo sobre iluminação pública e cidades inteligentes

A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) lançou recentemente um estudo inédito no setor.

Nova Lei de Licitações: compra de bens de luxo é regulamentada

O decreto nº 10.818 estabelece critérios para que bens de consumo a serem adquiridos pela Administração Pública sejam classificados nas categorias qualidade comum e qualidade de luxo.

Após acordo, novo marco legal das ferrovias é aprovado pelo Senado

Mariana Avelar O projeto moderniza a regulação das ferrovias e sua principal inovação é a instituição da autorização ferroviária, modalidade de outorga em regime privado.

CGU lança informativo sobre programas de integridade na nova Lei de Licitações

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou nesta quarta-feira (25) a “Coleção Integridade em Contratações Públicas”.

IN regulamenta valor estimado para contratação direta de obras e serviços de engenharia

Publicada na sexta-feira (13) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa Nº 72, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A IN estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta,

Palestra Os desafios da advocacia em Direito Administrativo: assista ao vídeo completo

Assista abaixo na íntegra a palestra “Os desafios da advocacia em Direito Administrativo” promovida pelo Centro de Pesquisa em Direito Econômico e o Núcleo de Prática Jurídica, da Universidade Federal de Juiz de Fora em Governador Valadares (UFJF-GV).

Desafios da advocacia em direito administrativo é tema de palestra na UFJF-GV

Ministro na próxima segunda-feira, 02 de agosto, a palestra “Os desafios da advocacia em Direito Administrativo”.

Novo marco para financiabilidade de projetos de Iluminação Pública

Pela primeira vez, o Ministério do Desenvolvimento Regional qualificou como prioritários projetos de iluminação pública, a viabilizar a emissão de debêntures incentivadas para o financiamento dessas infraestruturas.

Novidades na regulação do setor ferroviário

A recém publicada Resolução 5.942, de 1º de junho de 2021 revogou atos normativos, que tratam de transporte ferroviário de cargas além da de fiscalização de serviços de transporte rodoviário de cargas e passageiros.

2º Encontro de Infraestrutura da PUC Minas

Participei no dia 30 de julho do 2º Encontro de Infraestrutura promovido pelo MBA em Infraestrutura, Concessões e Parcerias Público-Privadas da PUC Minas.

Licitações das empresas estatais: delineamento do regime jurídico aplicável aos procedimentos de contratação do Estado empresário

O presente artigo objetiva analisar o regime jurídico aplicável às licitações das empresas estatais. Para tanto, será preciso analisar brevemente o contexto de surgimento e desenvolvimento dessas empresas e os contornos do regime jurídico a elas aplicável.

Regulação atraente para o investidor

No artigo publicado nesta semana no O Globo, eu e o professor Floriano de Azevedo Marques Neto tratamos da necessidade de um novo marco regulatório das ferrovias.

Nova Lei de Licitações: ME abre consulta pública sobre multa administrativa

O Ministério da Economia abriu mais uma consulta pública para regulamentar a nova Lei de Licitações.

Ministério da Justiça edita portaria que regulamenta procedimentos e diretrizes de pesquisa de preços

A Portaria Nº 449, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamenta os procedimentos e diretrizes para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas ao próprio MJSP.

Diálogo competitivo para eficiência energética

por Mariana Magalhães Avelar, Rodrigo Mota Rodi e Marina Fontão Zago O Brasil terá seu primeiro caso de diálogo competitivo – a nova modalidade de licitação prevista pela recém-publicada Lei nº 14.133/2021.

Selo Infra+Integridade premia empresas com boas práticas de governança

Empresas do setor de infraestrutura de transportes terrestres que promovem boas práticas de governança, com iniciativas ligadas à ética, à transparência e à prevenção à fraude e à corrupção poderão obter o selo “Selo Infra+Integridade”, certificação do Ministério da Infraestrutura (MInfra).

Guia traz orientações para avaliação de viabilidade socioeconômica de projetos de investimento em infraestrutura

Composto por diretrizes com objetivo de uniformizar a avaliação de viabilidade socioeconômica de projetos, o Guia Geral de Análise Custo-Benefício de Projetos de Investimento em Infraestrutura (Guia ACB) pode ser uma excelente fonte de informações e boas práticas para os profissionais da área. Produzido pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da

Participação no evento ‘Ferrovias: A outorga de autorizações de exploração da malha’

Participarei como mediadora do evento “Ferrovias: A outorga de autorizações de exploração da malha” promovido pelo GRI Club e no qual o escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados atuará como host.

PUC Minas promove curso sobre contratos administrativos de iluminação pública

O serviço de iluminação pública é imprescindível à existência segura dos cidadãos e à fruição do espaço urbano.

A nova Lei de Licitações e seus principais vetos: o que os licitantes precisam saber

Embora a nova lei preveja prazo de dois anos para que entidades e órgãos públicos se adaptem as suas novas disposições, a vigência da norma é imediata[1].

7 pontos do Diálogo competitivo que você precisa saber

Mariana Avelar e Tamara Cukiert O diálogo competitivo chega ao direito brasileiro com franca inspiração nas diretivas de Contratações Públicas da União Europeia que desde 2004 preveem a figura do diálogo concorrencial.

Mariana Avelar é indicada como parecerista da revista International Journal of Digital Law

A professora Mariana Avelar foi indicada como parecerista da revista International Journal of Digital Law para os temas regulação, infraestrutura, licitações e contratos e desinformação (fake news).

Podcast: Nova Lei de Licitações é aprovada. E agora, o que esperar?

Aprovado em dezembro de 2020, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 4.253/2020, a nova Lei de Licitações, altera a atual legislação sobre as contratações públicas e substituirá Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei nº 12.462/11). Com o novo marco regulatório,

Marco Legal das Agências Reguladoras na Visão Delas

Em co-autoria com Marcela Santos pude contribuir com um artigo sobre o processo decisório das agências reguladoras na Lei nº 13.848/2019 na obra Marco Legal das Agências Reguladoras na Visão Delas.

iNFRADebate: A importância dos títulos verdes (“green bonds”) no setor de geração de energia

Os títulos verdes (“green bonds”) são importantes instrumentos de captação privada de recursos financeiros para projetos sustentáveis do ponto de vista ambiental e social (quando são chamados de “social bonds”).

Conta-Covid é primeiro passo na recuperação do setor elétrico

A Covid-19 tem afetado as cadeias do setor elétrico brasileiro de forma variada e a regulação teve que agir frente aos efeitos que estão sendo medidos.

As principais questões da transição energética

O compromisso brasileiro com a mudança climática ganhou novos contornos jurídicos com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e, posteriormente, com a promulgação do Acordo de Paris.

O desafio da sustentabilidade energética no transporte urbano

No Brasil, os transportes, altamente dependentes da queima de combustíveis fósseis, são responsáveis por, praticamente, metade do total de emissões de gás carbônico equivalente (CO²e) no setor de energia1.

(ING) What to expect from the final report on Brumadinho

The report from the Brazilian lower house commission (CPI) that investigated the Brumadinho tailings dam disaster, presented to congress last week, was due to be voted on by lawmakers on Tuesday, November 5.